Área Dominial

Alteração da área de jurisdição da APVC, S.A.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho, foram afetadas à APVC, S.A. algumas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como os edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefinindo a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A..

Este diploma autorizou também a APVC, S.A. a proceder à alteração do contrato de concessão com a ENVC, S.A., incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.