A proteção de dados pessoais nunca foi tão importante quanto agora, e isto apesar de grande parte dos indivíduos ainda não ter tomado consciência da importância de proteger os seus direitos. Foi a pensar nesta problemática que foi criado o DIA EUROPEU DA PROTEÇÃO DE DADOS, que se comemora em 28 de janeiro, data que coincide com a abertura da Convenção de Proteção de Dados do Conselho da Europa relativa ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, conhecida como "Convenção 108", assinada em 1981 e que este ano comemora o seu 41º aniversário.

A "Convenção 108" foi o primeiro instrumento internacional, juridicamente vinculativo, adotado no domínio da Proteção de Dados e que visava "garantir [...] a todas as pessoas singulares [...] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal".

O grande objetivo deste dia consiste em alertar as pessoas singulares para as ameaças e riscos que podem surgir numa sociedade cada vez mais informatizada e contribuir para a construção de uma cultura de proteção de dados. Sendo incontornável que cada vez mais os dados pessoais dos titulares são tratados de diferentes formas e para diversas finalidades, é um direito de cada um de nós saber para onde vão e para que são utilizados. Na União Europeia a proteção de dados é um direito fundamental, tendo sido instituído um dos quadros legais mais sólidos do mundo, designadamente através do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado em 15 de abril de 2016, que vincula todos os membros, e que foi executado no direito interno português pela Lei nº 58/2019. Cada Estado membro tem a sua autoridade de proteção de dados independente e as próprias instituições da União Europeia têm o seu próprio regulador: a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que em conjunto formam o Comité Europeu da Proteção de Dados, constituído por 31 membros com igual voz e poder. Na APDL, a Proteção de Dados Pessoais é um tema na ordem do dia, estando a sua implementação cometida ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e pela Equipa DvPDGRE (Divisão de Proteção de Dados e Gestão de Risco Empresarial), cabendo-lhe, nomeadamente:

• Garantir, junto da DSI, da DRH e demais unidades orgânicas, a segurança e confidencialidade de informações;
• Informar e aconselhar o Conselho de Administração sobre as respetivas obrigações nos termos do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• Controlar o cumprimento, por parte de todos os serviços, da legislação relacionada com a Proteção de Dados, nomeadamente com auditorias, atividades de sensibilização e formação do pessoal, implicando-os nas operações de tratamento;
• Atuar como ponto de contacto para pedidos de pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos;
• Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais (sejam de clientes ou de colaboradores) e controlar estritamente o acesso, a transmissão e o uso desses dados.

Para mais informações, sugere-se a consulta da política de privacidade da APDL, em permanente atualização, em: www.apdl.pt/privacidade podendo contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), através do e-mail: dpo@apdl.pt.

 

Janeiro 2022