Tarifas APDL 2019

REGULAMENTO DE TARIFAS – 2019

DOS PORTOS DE LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º
Âmbito de aplicação

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA, adiante designada por APDL, SA, cobrará, nos portos de Leixões e Viana do Castelo, bem como no estuário do Rio Douro desde 200 metros a montante da Ponte Luis I até à Foz, pela utilização das suas instalações e equipamentos, por fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica, as taxas previstas no presente Regulamento.

Aos valores das taxas previstas neste Regulamento aplica-se o IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 2º

Competência da APDL, SA

Sem prejuízo das situações previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário do Portos do Continente adiante designado por RST, ou em legislação especial, compete ao Conselho de Administração da APDL deliberar nomeadamente sobre: 

a) resolução de casos omissos;
b) prestação de serviços mediante ajuste prévio;
c) serviços efectuados fora da zona dos portos;
d) serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza;
e) exigibilidade de pagamento antecipado de tarifas ou garantia prévia do seu pagamento.

 

Artigo 3º

Utilização de pessoal

1. Salvo disposição expressa em contrário, as tarifas incluem sempre o custo de utilização do pessoal indispensável à execução do serviço e a ele afecto pela autoridade portuária.

2. Quando for utilizado pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a tarifa de pessoal prevista no presente Regulamento.

 

Artigo 4º

Unidades de medida

1. As unidades de medida aplicáveis são:

a) Quantidade: unidade de carga;
b) Massa: tonelada métrica;
c) Volume: metro cúbico;
d) Área: metro quadrado;
e) Comprimento: metro linear;
f) Tempo: hora, dia, mês e ano.
g) Dimensão dos navios ou embarcações: arqueação bruta (GT).

2. Para efeito da aplicação das taxas, a arqueação bruta (GT), o comprimento fora a fora e a boca de sinal das embarcações e navios são os constantes do Certificado de Arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969 ou, na sua falta, sucessivamente, do "Lloyd`s Register of Shipping" ou do "Det Norske Veritas-Register Book".

3. Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para aplicação do presente Regulamento são indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

4. As medições directas, efectuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

 

Artigo 5º

Requisição de serviços

1. A prestação de serviços será precedida de requisição a efectuar pelos meios e nos termos definidos no Regulamento de Exploração de cada porto, designadamente no sistema de infoermação do porto, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respectivas taxas.

2. As normas e prazos para a requisição, alteração e cancelamento de serviços e eventuais penalizações serão fixados pela APDL, SA.

 

Artigo 6º

Cobrança de taxas

1. As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL, SA.

2. A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela APDL, SA.

3. As taxas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.

4. A APDL, SA, sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, poderá exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

 

Artigo 7º

Reclamação de facturas

1. A reclamação do valor de uma factura, desde que apresentada dentro do prazo nela indicado, suspenderá o pagamento na parcela ou parcelas objecto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do referido prazo de pagamento.

2. Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma factura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.

3. Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas serão acrescidos os juros de mora à taxa legal, a contar da data limite para o pagamento da factura.

4. Em caso de cobrança coerciva, será debitada uma importância mínima a fixar pela APDL, SA, que acrescerá à importância da factura, para execução contenciosa, equivalente aos custos inerentes ao processo de cobrança.

CAPÍTULO I - Uso do Porto

Artigo 8º

Tarifa de uso do porto

1. A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de navios, à operação de navios, cargas e passageiros, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.

2. A tarifa de uso do porto na componente navio, adiante designada por TUP-Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem no porto, excluindo as isenções previstas no artigo 10º.

 

Artigo 9º

TUP-Navio, com base na arqueação bruta (GT) e variável tempo (T)

1. A taxa de uso do porto a cobrar aos navios e embarcações nos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo é calculada por unidade de arqueação bruta (GT), por período indivisível de 24 horas e por tipo de navio, de acordo com o quadro seguinte:

  1º Período de 24 horas Períodos seguintes de 24 horas
Tipo de embarcação ou navio Euros Euros
Navios –Tanque 0.1959 0.0393
Navios de Contentores 0.1785 0.0373
Navios Roll-on / Roll-off 0.1369 0.0249
Navios de Passageiros 0.0906 0.0259
Navios Graneleiros 0.2027 0.0436
Navios Graneleiros c/ Agro-alimentares 0.2027 0.0436
Restantes embarcações ou navios 0.1811 0.0389
Embarcações ou navios em reparação
nos cais especializados ou estaleiros
0.0385 0.0385

 

2. A taxa de uso do porto a cobrar aos navios que escalem o porto de Viana do Castelo para movimentação de componentes/equipamentos eólicos é calculada por unidade de arqueação bruta (GT), por período indivisível de 24 horas e por tipo de navio, de acordo com o quadro seguinte:

 
  1º Período de 24 horas Períodos seguintes de 24 horas
Tipo de embarcação ou navio Euros Euros
Navios com equipamentos eólicos 0.1567 0.0157

 

 

3. A TUP-Navio aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.

4. A TUP-Navio aplicável às embarcações de tráfego fluvial, local ou costeiro, de recreio e as afectas à actividade marítimo-turística, quando não avençadas, será a que consta no ponto um - restantes embarcações ou navios

5. Para efeitos da aplicação da taxa de uso do porto-navio, a contagem de tempo inicia-se e termina, respectivamente, quando o navio entra e sai do porto.

 

Artigo 10º

Isenções e Reduções

1. Estão isentas da taxa de uso do porto as seguintes embarcações ou navios:

a) Os navios hospital;
b) Os navios da armada portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial, ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da armada portuguesa;
c) As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita de carácter internacional, quando o requeiram;
d) Os navios entrados no porto exclusivamente para mudança de tripulação ou desembarque de doentes ou mortos, durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
e) Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto;
f) As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira, de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.

2. A taxa de uso do porto aplicável ao navio beneficia de reduções nas condições seguintes:

a) De 3%, traduzida num Prémio Verde, aos navios-tanque de 20.000 DWT ou mais, que transportem petróleo bruto e ou refinados do petróleo, sejam titulares do Certificado do Bureau Green Award de Roterdão e que cumpram os respectivos requisitos;

b) Das percentagens abaixo indicadas aos navios que tenham cumprido as condições do serviço de linha de regular ou de serviço de cabotagem continental logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto por ano civil:

  • de 1 a 5 escalas - 30%
  • de 6 a 15 escalas - 15%
  • de 16 a 25 escalas - 25%
  • de 26 a 35 escalas - 35%
  • de 36 a 50 escalas - 45%
  • a partir da 50ª escala - 55%.

Até à 50ª escala será concedida retroatividade desde a 1ª escala. A partir da 51ª escala a redução atribuída já não terá efeitos retroativos.

c) De 20%, as embarcações que entrem no porto exclusivamente para abastecimento de mantimentos, água, combustível, lubrificantes e sobressalentes para uso próprio.

d) Das percentagens abaixo indicadas aos navios de transporte oceânico de granéis líquidos ou sólidos que mantenham o nome logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto por ano civil:

  • até à 11ª escala e desde a 1ª – 2,5%
  • da 12ª à 17ª escala – 10%
  • acima da 17ª escala – 22,5%.

e) De 10%, a todos os navios que escalem o Terminal Oceânico no porto de Leixões.

f) Os operadores (companhias) que escalem os portos de Leixões ou Viana do Castelo, em viagens de cruzeiro, beneficiarão das seguintes reduções, desde que se encontrem preenchidos qualquer um dos indicadores referidos, sendo que, o operador apenas beneficia da redução correspondente ao indicador mais favorável, não sendo as reduções previstas para cada indicador acumuláveis entre si:

- Até 2.000 passageiros ou 5 escalas ou 50.000 GT: 0%

- Entre 2.000 e 10.000 passageiros ou entre 6 e 10 escalas ou entre 50.000 e 100.000 GT: 12,5%

- Entre 10.000 e 20.000 passageiros ou entre 10 e 20 escalas ou entre 100.000 e 300.000 GT: 22,5%

- Superior a 20.000 passageiros ou superior a 20 escalas ou superior a 300.000 GT: 50%

Os itens de cada indicador são acumuláveis no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano por operador, passando no ano seguinte a contagem para zero.

 

g) Os navios de passageiros cujo porto anterior ou posterior seja um porto nacional usufruem de um desconto de 5%

 

h) Os navios de passageiros que utilizem os portos de Leixões ou Viana do Castelo, como portos de turnaround para entrada ou saída de mais de 50 passageiros usufruem de um desconto de 20%

CAPÍTULO II - Pilotagem

Artigo 11º

Tarifa de pilotagem

1 - A tarifa de pilotagem é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas de pilotagem de navios em manobras, à entrada, saída e no interior do porto ou vizinhança, incluindo a sua disponibilidade e uso, nos termos do RST.

2 - Considera-se serviço de pilotagem à ordem das embarcações a permanência do piloto às ordens da embarcação nos períodos de tempo que excedam:

a) Três horas no porto de Leixões;
b) Uma hora e meia no porto de Viana do Castelo.

3 - As taxas de serviço de pilotagem são as seguintes:

a) Taxa de pilotagem de entrada ou amarrar a bóia;
b) Taxa de pilotagem de saída ou largada de bóia;
c) Taxa de pilotagem de serviço de mudanças, ou de fundear e suspender, dentro ou fora do porto ou de reforço de amarrações;
d) Taxa de pilotagem de serviço de experiências, regulação e compensação de agulhas, dentro ou fora do porto;
e) Taxa de pilotagem de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação;
f) Taxa de serviço de pilotagem à ordem das embarcações.

 

Artigo 12º

Valor das taxas de pilotagem

1 - O valor das taxas de pilotagem é calculado por manobra segundo a fórmula:

T= Cn x UPx √GT, em que:
T= Valor da taxa em euros;
Cn= Coeficiente específico para cada tipo de serviço a efectuar;
UP= Valor da unidade de pilotagem;
GT= Unidades de arqueação bruta da embarcação.

2 - Para efeitos de aplicação da fórmula do número anterior estabelece-se o seguinte:

a) Os coeficientes (Cn) a aplicar nos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo são os que constam do quadro seguinte:

PORTOS

Serviço de entrada

ou de saída

Serviço de mudança ou de fundear

e suspender ou de experiências

Serviço de correr ao longo do cais

ou de outras estruturas de atracação

Douro 1.2 1.2 0.4
Leixões 1.1 1.1 0.4
Viana do Castelo 1.1 1.1 0.4

 

b) A unidade de pilotagem (UP) é de € 6,7699;
c) Para os navios de guerra, o valor de GT é substituído pelo valor da tonelagem de deslocamento máximo;
d) Para os navios tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado, a taxa de pilotagem é calculada em função da arqueação bruta (GT) reduzida.

3 - Quando as embarcações não possuam propulsão própria, as taxas de pilotagem previstas nos números anteriores serão agravadas em 35%.

4 - A taxa do serviço de pilotagem à ordem das embarcações é de 25% do valor do serviço, por hora indivisível.

 

 

Artigo 13º

Reduções

As taxas de pilotagem serão reduzidas nas seguintes condições:

a) De 50% para as taxas previstas nas alíneas a) a e) do nº 3 do artigo 11º, para os navios da armada nacional e unidades auxiliares da Marinha, quando requisitem o serviço;

b) De 30% para as taxas previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 11º, quando se trate de embarcações registadas nos tráfegos costeiro, ou classificadas como serviço de linha regular ou de cabotagem nacional.

c) O desconto da alínea anterior, tratando-se do caso do serviço da linha regular, será atribuído desde a primeira escala e logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto por ano civil.

 

Artigo 14º

Isenções

Estão isentas de pagamento de taxas de pilotagem:

a) As embarcações previstas no artigo 8 º do Decreto-Lei nº 48/2002, de 2 de Março, desde que não façam uso do serviço de pilotagem;

b) As embarcações que arribem ao porto para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos, não fazendo outra operação de serviço;

c) As embarcações propriedade de entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial.

CAPÍTULO III - Reboque

Artigo 15º
Tarifa de reboque

1 - Tarifa de reboque é devida pelos serviços prestados nos portos de Leixões e Viana do Castelo às embarcações e navios nas manobras de entrar e atracar ou fundear; largar ou suspender e sair; mudanças; experiências; fundear ou suspender; e correr ao longo do cais e de outras estruturas de atracação.

 

2 - No Porto de Viana do Castelo a tarifa é cobrada de acordo com o tarifário da empresa de reboques licenciada para a prestação deste serviço.

 

No Porto de Leixões, o serviço de reboque em porto é prestado pela APDL nos termos seguintes:

 

a) - A tarifa é cobrada por rebocador em função do tempo e por classes de arqueação bruta (GT) de acordo com o quadro seguinte:

Arqueação bruta (GT) da embarcação ou navio (euros/rebocador/hora)
Inferior a 1 000 296,0404
de 1 000 a 4 999 437,2922
de 5 000 a 9 999 542,5042
de 10 000 a 19 999 860,8959
de 20 000 a 39 999 982,5062
Mais de 40 000 1.179,0106

 

b) As taxas do número anterior serão reduzidas em 50 % na situação "rebocador em atenção".

c) A tarifa de reboque aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.

d) Caso a embarcação ou navio utilize o cabo de rebocador, acresce 5% às taxas horárias fixadas no número dois.

e) Os serviços que excedam uma hora serão cobrados por períodos de meia hora indivisíveis, de acordo com as taxas da alinea a) do número três.

f) Para efeito de aplicação da tarifa de reboque a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento chega ao local da prestação do serviço, sendo interrompida por motivo de avaria, falta de combustível ou outras causas que, pela autoridade portuária, sejam impeditivas do equipamento trabalhar.

4 - A definição de manobras, o número de reboques a utilizar e as condições de utilização serão objecto de regulamentação específica em vigor nos portos sob jurisdição da APDL

 

 

CAPÍTULO IV - Amarração e Desamarração

Artigo 16º
Tarifa de amarração e desamarração

1 - A tarifa de amarração e desamarração é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas relativos a operação de navios, nomeadamente amarração e desamarração, incluindo a sua disponibilidade e uso.

2 - Os serviços previstos nesta tarifa são os seguintes:

a) Serviço de amarrar e desamarrar;
b) Serviço de correr ao longo cais.

3 - A tarifa de amarração e desamarração é estabelecida, para cada tipo de serviço, por classes de arqueação bruta (GT) e por operação / manobra, de acordo com o quadro seguinte:

Arqueação bruta (GT) da embarcação ou navio

AMARRAR E DESAMARRAR /

CORRER AO LONGO DO CAIS (euros/manobra)

Inferior a 1 000 75,5408
de 1 000 a 4 999 123,6787
de 5 000 a 9 999 139,5870
de 10 000 a 19 999 180,6436
de 20 000 a 39 999 197,0738
Mais de 40 000 246,3392

 

4 - A tarifa de amarração e desamarração aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.

5 - Quando se trate de escalas no porto de Viana do Castelo:

a) As taxas definidas no número três serão agravadas em 75% quando os serviços de amarração e desamarração forem prestados aos domingos e feriados, bem como nos períodos compreendidos entre a 01:00 e as 07:00 horas dos dias úteis e sábados.
b) A requisição de serviços de amarração, desamarração e correr ao longo do cais ou de mudanças e as respetivas normas e condições de cancelamento e alteração são as estabelecidas no regulamento de exploração do porto.

CAPITULO V - Tráfego de Passageiros
 

 

Artigo 17º

Tarifa de Tráfego de Passageiros

 

1. A tarifa de tráfego de passageiros é devida pelos serviços prestados a estes pelas componentes dos sistemas especificamente afetas a esses serviços, incluindo a sua disponibilidade e uso.

2. A tarifa de tráfego de passageiros é cobrada por passageiro, sendo calculada da seguinte forma:

a) Passageiros de embarque ou de desembarque: 5,07 € por passageiro;

b) Passageiros em trânsito: 2,4336 € por passageiro.

3. As taxas referidas no número anterior não dispensam o pagamento das demais taxas devidas à APDL, S.A., nos termos do presente regulamento de tarifas, ou a outras entidades, nos termos do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 273/2000, de 9 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 129/2010, de 7 de dezembro.

CAPÍTULO VI - Armazenagem

Artigo 18º

Tarifa de armazenagem

1 - A tarifa de armazenagem, aplicável nas áreas não concessionadas, é devida pelos serviços prestados à carga, designadamente pela ocupação de espaços descobertos e depósitos.

2 - As cargas que permaneçam depositadas em vagões ou em quaisquer outros veículos que as transportem estão sujeitas à tarifa de armazenagem regulamentar correspondente à área ocupada pelos vagões ou veículos, durante o período em que estas permaneçam dentro das instalações portuárias.

3 - Para efeitos de aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no dia da ocupação do espaço e termina no dia em que aquele fica livre das cargas ou veículos, considerando-se o tempo seguido em caso de transferência de local de armazenagem.

4 - As taxas estabelecidas nos artigos seguintes incidem sobre a totalidade do espaço ocupado, podendo ser fixados pela APDL áreas, volumes e pesos mínimos para efeitos de facturação.

5 - Exceptua-se dos números seguintes a armazenagem no Terminal Roll-on/Roll-off que, pelo seu carácter temporário, será objecto de normas específicas.


Artigo 19º

Taxas de armazenagem

1 - Pela armazenagem de cargas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são devidas, por metro quadrado, e dia indivisível, as taxas seguintes:

Períodos de tempo

A Descoberto

Euros/dia

A Coberto

Euros/dia

Nos primeiros 7 dias Gratuito 0,0383
Do 8º ao 18º dia 0.0383 0,1659
Do 19º ao 20º dia 0.1659 0,6631

 

2 - A permanência de mercadorias armazenadas acima do prazo máximo normal de 20 dias carece de autorização prévia da Direcção de Operações Portuárias e Segurança e quando expressamente autorizada a taxa a cobrar é de € 0,6631.

3 - Pela armazenagem de contentores nos terraplenos, são devidas, por unidade e dia indivisível, as taxas seguintes:

Períodos de tempo Euros/dia
Nos primeiros 8 dias Gratuita
Do 9º ao 15º dia 1,3259
No 16º dia e seguintes 2,3079

 

4 - A APDL, SA poderá reservar áreas descobertas, em condições especiais a fixar, sendo devida uma taxa por metro quadrado em função da categoria da carga, do tipo de espaço e do tempo de armazenagem.

CAPÍTULO VI - Uso de Equipamento

Artigo 20º

Tarifa de uso de equipamento

1 - A tarifa de uso de equipamento é devida pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transporte terrestre, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios, cargas e passageiros no porto.

2 - Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que foi requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.

3 - O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo gasto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa.

4 - A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas que pela APDL, SA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 - Nos casos em que o uso do equipamento é facturado por tonelada movimentada com rendimentos mínimos exigidos por hora, o cálculo do rendimento horário terá em consideração o disposto no número anterior.

6 - As normas e condições para requisição e utilização de equipamentos no porto de Viana do Castelo são as constantes no Regulamento de Exploração.

Artigo 21º

Equipamento de manobra e transporte marítimo

Pelo uso de equipamento de manobra e transporte marítimo, são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes do quadro seguinte:

Tipo de Equipamento Unidade Euros
Rebocador Hora 594,1648
Lanchas de pilotagem Hora 285,6683
Lanchas auxiliares rígidas Hora 79,7605
Lanchas auxiliares semi-rígidas Hora 66,0239
Defensas amovíveis Dia 67,7371

 

Artigo 22º

Equipamento de manobra e transporte terrestre

Pelo uso de equipamento de manobra e transporte terrestre, são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas seguintes:

a) Guindastes - taxas cobráveis por hora indivisível:

Tipo de Equipamento Unidade Euros Leixões Viana
Guindastes elétricos de via        
- até 12 t de força de elevação Hora 62,7386   x
- até 12 t com colher (inclui consumo de energia elétrica) Hora 69,7131   x
- de 45 t com força (Titã) Hora 154,5336 x  
Guindastes automóveis        
- até 5 t de força Hora 46,3601 x  
- até 10 t de força de elevação Hora 59,8236   x
- até 20 t de força de elevação Hora 106,3472   x

A utilização destes equipamentos inclui o manobrador de equipamento da APDL

 

b) Restante equipamento terrestre:

Tipo de Equipamento Unidade Euros Leixões Viana

- Empilhador frontal de garfos até 3 t de força elevação

Hora 21,9394   x

- Empilhador frontal de garfos até 6 t de força elevação

Hora 37,0786 x x

- Empilhador frontal para contentores

Hora 121,6370   x

- "Spreader" de 20 pés

Hora 16,6120   x

- "Spreader" de 40 pés

Hora 23,2619   x

- "Dumper"

Hora 33,2367   x

- Trator tipo agrícola

Hora 39,2191 x x

- Pá carregadora

Hora 66.9253 x  

- Trator tugmaster

Hora 79,7605 x x

- Carrela

Hora 4,9537   x

- Pinos

Hora 13,8022   x

- Máquina de limpeza

Hora 65,2920   x

- Escadas de Portaló

Dia 56,6623 x  

- Manga Móvel (air bridge)

Hora 0,000 x  

 

Artigo 23º

Equipamento de combate à poluição e de conservação da natureza

1 - Pelo uso de equipamento de combate à poluição e de conservação da natureza são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes do quadro seguinte:

Tipo de Equipamento Unidades Euros
Batelão Praia da Memória Hora 330,0946

Batelão de combate à poluição Porto Limpo

Hora 265,8684

Embarcação Combate à poluição Praia do Molhe

Hora 207,9537

Lancha combate à poluição Porto de Viana

Hora 465,2760
Recuperadores oleofílicos Hora 92,4312

Recuperadores gravimétricos pequenos (<= 10 m3 / h)

Hora 19,9370

Recuperadores gravimétricos médios (> 10 m3 / h <= 50 m3 / h)

Hora 26,5841

Recuperadores gravimétricos grandes (> 50 m3 / h)

Hora 84,7415
Recuperador gravimétrico (60 m3/h) Hora 110,5882
Barreiras de contenção Metro/Dia 13,2100
Bombas de trasfega Hora 72,6163
Tanques de armazenagem temporária pequenos (5m3) Hora 33,0121
Tanques de armazenagem temporária grandes (30m3) Hora 46,2091
Tanques de armazenagem temporária flutuante pequenos (<10m3) Hora 198,0592
Tanques de armazenagem temporária flutuante médios (>10m3<30m3) Hora 264,0703
Motobomba autopropulsionada de 300 m3/h Hora 237,6634

Motobomba 450 m3/h

Hora 237,6634

Motobomba submersível  400 m3/h

Hora 237,6634

Máquina de floculação

Dia 232,6317

 

2 - As tarifas não contemplam os custos referentes à limpeza do equipamento após utilização, os quais serão debitados de acordo com as tarifas de fornecimento de pessoal ou pelo valor facturado pelo prestador de serviço, acrescido de 20%.

 

Artigo 24º 

Contentores

 

1 - Pelo uso de equipamento na movimentação de contentores no porto de Viana do Castelo, são devidas taxas de embarque, desembarque e baldeação.

 

2 - Nas operações de embarque ou desembarque de contentores são aplicáveis as taxas constantes do quadro abaixo, por unidade movimentada e independentemente das dimensões do contentor, as quais abrangem a totalidade ou parte das seguintes operações:

a) Contentores embarcados:

- Descarga de veículo de transporte, receção e colocação em parque;

- Carga sobre veículo, aquando do embarque;

- Embarque do contentor no navio a partir do veículo de transporte.

 

b) Contentores desembarcados:

- Desembarque do contentor do navio diretamente para veículo de transporte;

- Descarga do veículo no local de parqueamento e colocação em parque;

- Carga sobre veículo aquando do levantamento.

 

Tipo de Serviço Euros

- Embarque / desembarque de contentores com carga

32,5691

- Embarque / desembarque de contentores vazios

26,0605

 

3 - Sempre que a movimentação vertical ou horizontal de contentores implique a execução de operações não englobadas nos pacotes definidos no número anterior, são devidas taxas aplicáveis de acordo com a seguinte tabela, por unidade movimentada, para contentores com carga e vazios:

 

Tipo de Serviço Euros

- Mudança de posição a bordo

13,0302

- Desembarque e reembarque (vinda a cais)

19,5390

- Desembarque e reembarque, com meios próprios do navio

9,7696

- Movimentação em cais, com empilhador

19,5390

- Transporte complementar em parque ou entre parques, com empilhador

9,7696

- Operação complementar de levante ou descarga, com empilhador

6,5087

 

Artigo 25º 

Báscula

 

1 - Pelo uso da Báscula no Porto de Leixões, é devida a taxa de € 2,35,77 por pesagem.

 

2 - Pelo uso da Báscula no porto de Viana do Castelo, são devidas as taxas constantes das alíneas seguintes:

 

a) Por cada operação completa de pesagem avulsa (tara + carga) é devida uma quantia calculada pela seguinte fórmula:

(EB2 * t) + EB1

 

onde:

EB1 = € 0,3338 taxa por operação de pesagem;

EB2 = € 0,2311 taxa unitária de pesagem (veículo + carga);

t = numero de toneladas.

 

b) Quando se trate da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, é aplicada a taxa de € 0,2194 por tonelada manifestada.

 

 

CAPÍTULO VIII - Fornecimentos

Artigo 26º

Tarifa de fornecimentos

1 - A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

2 - As tarifas de fornecimento de água e energia eléctrica serão anualmente fixadas pela Administração Portuária, em função das tarifas praticadas pelos respectivos fornecedores.

3 - Por cada tipo de fornecimento são devidas taxas em função da natureza e quantidade dos bens fornecidos, designadamente:

3.1 - Fornecimento de pessoal operacional não incluído nas tarifas - taxa de € 26,4070 por indivíduo e por hora indivisível.

3.2 - Fornecimento de produtos de limpeza do ambiente:

a) Espumíferos (FP ou sintético) – € 6,3625 por litro;
b) Espumíferos (AFFF ou para solventes polares) – € 15,9002 por litro;
c) Absorventes – € 47,7012 por Kg.

3.3 - A tarifa de recolha de resíduos é devida pelas embarcações que escalam o porto e integra uma taxa devida pela disponibilidade e outra pela recolha efectiva de resíduos.

a) A taxa de disponibilidade é de 71,6006 euros por escala ao porto, , e inclui a recolha de resíduos urbanos até meio metro cúbico, não sendo cobrada quando as embarcações utilizem o sistema de recolha de resíduos.

b) Estão isentas de aplicação da taxa de disponibilidade :

  • As embarcações isentas do pagamento da Taxa de Utilização do Porto aplicável ao navio, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º deste Regulamento;
  • As embarcações que utilizem exclusivamente os cais concessionados que disponham de um sistema próprio de gestão e recolha de resíduos;
  • e ainda todas as embarcações que usem o Douro como passagem ou como cais de acostagem;

 

4 -  As taxas de recolha de resíduos nos portos de Leixões e de Viana do Castelo são as que constam do quadro seguinte:

 

 

TIPOLOGIA A1

(1) (2) (3)

Tarifa

Euros

Tempo Limite de Bombagem

(horas)

                       

TIPOLOGIA B e C

(3)

TARIFA
Euros

Até aos primeiros 5 M3

566,62 2  

B (por 200 litros)

92,7200

De 5 a 10 M3

989,02 3  

C (por metro cúbico)

76,8341

De 10 a 15 M3

1298,08 4      

De 15 a 20 M3

1545,34 5      

De 20 a 25 M3

1730,78 6      

De 25 a 30 M3

1978,03 7      

Mais de 30 M3

66,7585/M3

7h, mais 1h

por cada 5 m3

     

 

(1) Será acrescido 40 € por cada hora suplementar ao tempo de bombagem indicado na tabela;
(2) Sempre que haja necessidade de permanência de um veículo para a recolha de resíduos durante a estadia do navio, será cobrado 600 € por cada dia de imobilização;
(3) O cancelamento da recolha de quaisquer resíduos terá de ser efectuada com uma antecedência mínima de 3 horas em relação à hora de recolha. O não cancelamento dentro do prazo referido implica o pagamento de 250 €.
(4) Sempre que seja necessário um sistema de bombagem exterior ao navio, será cobrada 350 € por cada período de tempo limite de bombagem.